O projeto é para isentar durante 90 dias o pagamento da taxa de iluminação para consumidores com Tarifa Social de Energia Elétrica, que são aqueles que consomem até 220 KW/h mensais. A ação é uma medida de apoio à população em maior situação de vulnerabilidade social e econômica durante a pandemia da COVID-19. A isenção será no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020.
Encaminhado à Câmara projeto de lei que isenta beneficiário da Tarifa Social
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