O município, localizado a 18 quilômetros de São Luís, foi condenado a demolir as construções ou edificações feitas de maneira irregular, na Área Verde 2 do Residencial Novo Horizonte de Aparecida.
A Prefeitura tem um ano para cumprir a decisão judicial, que ainda proíbe os ocupantes do local de residir, utilizar e demolir construções irregulares da área.
A decisão parte de uma ação movida pelo Ministério Público, contra a Prefeitura de Paço do Lumiar e demais envolvidos. Em caso de descumprimento das determinações, os réus devem pagar multa diária de R$ 500.
