Projeto propõe boletim de ocorrência online para violência contra a mulher

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei que dispõe sobre o registro de Boletim de Ocorrência, na Delegacia On Line, dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o período de duração da pandemia da COVID-19, no estado.
A proposta destaca ainda que no boletim de ocorrência deverá constar a opção de a mulher manifestar o interesse em requerer a medida protetiva de urgência, prevista em Lei Federal. A matéria deve ainda entrar na pauta da próxima Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência.