Os pais, responsáveis ou acompanhantes devem ter em mãos alvará judicial para a permanência dos menores de 12 anos durante festas, arraiais e eventos juninos.
O documento deve ser apresentado mesmo que os menores estejam acompanhados dos responsáveis legais.
A portaria regulamenta a participação de crianças em danças, grupos folclóricos, grupos de bumba meu boi, e outras manifestações artísticas e culturais. O descumprimento da determinação impede a participação nos eventos.
Já a participação de adolescentes maiores de 12 anos não exige a apresentação de alvará judicial, mas só vai ser permitida com autorização expressa do responsável legal.
O prazo para solicitação vai até o dia 9 de junho.
