Ela é exclusiva para que os professores da Rede Municipal de Ensino consultem o direito a receber valores referentes ao Rateio dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Na última segunda-feira, dia 13, foi sancionado o projeto de lei que assegura que 60% do montante de mais de R$ 402 milhões sejam destinados aos profissionais de educação da Capital.
O acordo prevê os repasses em três etapas: 40% no primeiro ano (2023), 30% no segundo ano (2024) e os restantes 30% no terceiro ano (2025).
A primeira parcela, já disponível nos cofres da Prefeitura desde maio, corresponde a pouco mais de R$ 160 milhões, dos quais aproximadamente 97 milhões vão ser direcionados aos professores.
