SEFAZ RECUPERA MAIS DE DUZENTOS MILHÕES DE REAIS EM DÍVIDAS DE ICMS

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Conduzida pela equipe de comércio exterior da Secretaria de Fazenda, a ação teve como foco os incentivos fiscais utilizados indevidamente, levando à falta de pagamento do imposto.

Os valores devidos já foram reconhecidos como dívida pelas empresas envolvidas, e estão sendo quitados por meio de um programa de parcelamento, o Refis.

Novas operações devem acontecer nos próximos dias, à medida que são identificados indícios de irregularidades em outras empresas beneficiadas por incentivos fiscais.

A medida provisória estabelece reduções progressivas para parcelamentos, e são oferecidos descontos de 90% para pagamento em até dez parcelas.

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